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ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019
Repetição do indébito face à natureza indireta do tributo e extensão do entendimento às aquisições interestaduais. A coluna da ABDF no...

Sobral Advogados
19 de abr. de 20211 min de leitura
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