Publicados em 11 de junho de 2025, a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025 e o Decreto nº 12.499/2025, introduziram novas alterações no...

Nos dias 22 e 23 de maio foram editados os Decretos n.ºs 12.466/2025 e 12.467/2025, os quais promoveram importantes e relevantes...

A convite do Professor Doutor Paulo Roberto Coimbra Silva (Coordenador), Aurélio Oliveira Andrade e Samuel Giovannini Cruz Guimarães...

Recentemente 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 3.ª Seção do CARF, entendeu por ocasião da lavratura do acórdão n.° 3301-014.399...

A RFB publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 70, em 03 de abril de 2025, que versa sobre a utilização dos critérios de taxa de juros...