A Câmara dos Deputados apresentou, em 2 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2026, que propõe a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil. Embora esteja previsto na Constituição Federal há décadas, o tributo nunca chegou a ser regulamentado e, portanto, ainda não foi instituído no país.   Pelo texto do projeto, o IGF incidiria sobre patrimônios cujo valor total ultrapasse R$ 10 milhões. A proposta estabelece que a avaliação dos bens e dire

A Lei Complementar n.º 227/2026 trouxe mudanças relevantes, dentre elas na tributação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com impacto direto na forma de cálculo do tributo e no valor efetivamente pago pelos contribuintes, especialmente nos casos de doação de quotas de empresas.   Uma das principais alterações está na padronização das alíquotas. Até então, os Estados tinham autonomia para definir como o imposto seria cobrado, respeitando o teto constitu

Foi publicada a Lei Complementar n.º 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o qual introduz normas relativas aos direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis às relações entre o contribuinte ou responsável tributário e a Administração Tributária.   Além disso, dispõe, a referida LC, acerca dos programas de cooperação fiscal, conformidade tributária e aduaneira, denominados, respectivamente: Confia [1] , Sintonia [2] e Programa OEA [3] .   A nor

Foi publicada, em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar n.º 224/2025, que, dentre outras disposições, institui a redução de benefícios fiscais aplicáveis a diversos tributos federais – tais como IPI, II, IRPJ/CSLL, PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação. A norma já se encontra regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que detalham os critérios e a forma de aplicação dessas reduções. A referida lei também promove alterações signif

Encerramos 2025 com a certeza de que o trabalho sério e as parcerias duradouras são a base de grandes conquistas. Este foi um ano de muito trabalho, marcado por crescimento, fortalecimento de relações e resultados concretos. Agradecemos a cada cliente e parceiro porcaminhar ao nosso lado nessa trajetória. Que 2026 nos traga novos desafios, conquistas aindamaiores e conexões cada vez mais sólidas. Boas festas e um próspero ano novo!