Foi publicada, em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar n.º 224/2025, que, dentre outras disposições, institui a redução de benefícios fiscais aplicáveis a diversos tributos federais – tais como IPI, II, IRPJ/CSLL, PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação. A norma já se encontra regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que detalham os critérios e a forma de aplicação dessas reduções. A referida lei também promove alterações signif

Encerramos 2025 com a certeza de que o trabalho sério e as parcerias duradouras são a base de grandes conquistas. Este foi um ano de muito trabalho, marcado por crescimento, fortalecimento de relações e resultados concretos. Agradecemos a cada cliente e parceiro porcaminhar ao nosso lado nessa trajetória. Que 2026 nos traga novos desafios, conquistas aindamaiores e conexões cada vez mais sólidas. Boas festas e um próspero ano novo!

Temos a satisfação de anunciar que o nosso escritório; Sobral, Dix & Hochman Advogados foi novamente reconhecido no Ranking Análise Advocacia 2026 , na edição especial que celebra os 20 anos do anuário. Este é o segundo ano em que figuramos entre os Escritórios Mais Admirados do país. Nesta edição, o escritório recebeu destaque em três categorias: 🏆| Escritório   especializado em Direito Tributário (Tier 4) 🏆| Escritório mais admirado no Estado do Rio de Janeiro (Tier 6) �

É com orgulho que anunciamos que Otto Sobral, sócio do Sobral, Dix & Hochman Advogados , foi reconhecido mais uma vez entre os Advogados Mais Admirados do Brasil no Ranking Análise Advocacia 2026 — sua quarta nomeação no anuário. Na edição comemorativa de 20 anos, Otto Sobral obteve destaque em três categorias: 🏆 | Advogado especializado em Direito Tributário (Tier 3) 🏆| Advogado mais admirado no Estado de São Paulo (Tier 6) 🏆| Setor econômico de Embalagens (Tier 1) Es

Tema 1.319: STJ decide de forma favorável ao contribuinte em relação ao pagamento de JCP extemporâneo. O pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) retroativo e sua respectiva dedutibilidade são alvos de divergências reiteradas tanto nas esferas administrativas e judiciais. Nesse sentido, o contribuinte acaba vulnerável em razão das controvérsias existentes sobre o tema, tendo em vista a ausência de entendimento pacificado.   A distribuição de JCP é entendida como uma alt