O sócio Otto Sobral e Tatiana Flores são coautores do artigo "Do silêncio ao Protagonismo: A inserção do passivo tributário na estratégia recuperacional: Um balanço crítico dos 20 anos da Lei 11.101/2005" integrante do Volume 2 da obra “Vinte anos da Lei nº 11.101/2005 – Estudos sobre a Lei de Recuperação e Falência” O lançamento da obra será nesta quinta-feira, dia 26 de março, entre 17:30h e 19:30h, na AASP. Convidamos todos a prestigiar o lançamento. A publicação, coo

A Lei Complementar n.º 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu o acréscimo de 10% (dez por centro) sobre os percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime do lucro presumido cuja receita bruta anual ultrapasse R$ 5 milhões. Para fundamentar tal alteração, a norma passou a tratar o regime do lucro presumido como se configurasse benefício fiscal. Desde a publicação da nova regra, a medida tem sido amplamente ques

A Câmara dos Deputados apresentou, em 2 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2026, que propõe a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil. Embora esteja previsto na Constituição Federal há décadas, o tributo nunca chegou a ser regulamentado e, portanto, ainda não foi instituído no país.   Pelo texto do projeto, o IGF incidiria sobre patrimônios cujo valor total ultrapasse R$ 10 milhões. A proposta estabelece que a avaliação dos bens e dire

A Lei Complementar n.º 227/2026 trouxe mudanças relevantes, dentre elas na tributação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com impacto direto na forma de cálculo do tributo e no valor efetivamente pago pelos contribuintes, especialmente nos casos de doação de quotas de empresas.   Uma das principais alterações está na padronização das alíquotas. Até então, os Estados tinham autonomia para definir como o imposto seria cobrado, respeitando o teto constitu

Foi publicada a Lei Complementar n.º 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o qual introduz normas relativas aos direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis às relações entre o contribuinte ou responsável tributário e a Administração Tributária.   Além disso, dispõe, a referida LC, acerca dos programas de cooperação fiscal, conformidade tributária e aduaneira, denominados, respectivamente: Confia [1] , Sintonia [2] e Programa OEA [3] .   A nor