Reforma Tributária do Consumo: obrigação de informar IBS e CBS é mantida, mas rejeições da NF-e e da NFC-e são prorrogadas Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que finalmente definiu o cronograma de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao IBS e à CBS. Embora houvesse expectativa de uma postergação mais ampla, o ato manteve o dia 3 de agosto de 2026 para a NF-e, a NFC-e, o CT-e e o CT-e OS. Para a NF-e e a NFC-e, isso significa qu

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária n.º 33.279/2026, em que esclareceu pontos importantes na utilização da NF-e do tipo débito em operações de venda para entrega futura. A Solução de Consulta estabelece que, nesse tipo de operação, quando houver o pagamento antecipado pelo adquirente, o contribuinte deverá emitir duas notas fiscais, em consonância com o Ajuste SINIEF n.º 49/2025: (i) a primeira sem destaque do ICMS, des

Temos o orgulho de patrocinar o IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Realizado entre os dias 12 e 14 de agosto, no Sheraton Grand Rio Hotel & Resort, o Congresso reunirá especialistas nacionais e internacionais para debater os principais desafios da implementação da Reforma Tributária. Nesta edição, o Congresso será dedicado ao tema "Reforma Tributária em Movimento: Primeiros Des

O sócio Otto Sobral e Tatiana Flores são coautores do artigo "Do silêncio ao Protagonismo: A inserção do passivo tributário na estratégia recuperacional: Um balanço crítico dos 20 anos da Lei 11.101/2005" integrante do Volume 2 da obra “Vinte anos da Lei nº 11.101/2005 – Estudos sobre a Lei de Recuperação e Falência” O lançamento da obra será nesta quinta-feira, dia 26 de março, entre 17:30h e 19:30h, na AASP. Convidamos todos a prestigiar o lançamento. A publicação, coo