O sócio Otto Sobral e Tatiana Flores são coautores do artigo "Do silêncio ao Protagonismo: A inserção do passivo tributário na estratégia recuperacional: Um balanço crítico dos 20 anos da Lei 11.101/2005" integrante do Volume 2 da obra “Vinte anos da Lei nº 11.101/2005 – Estudos sobre a Lei de Recuperação e Falência” O lançamento da obra será nesta quinta-feira, dia 26 de março, entre 17:30h e 19:30h, na AASP. Convidamos todos a prestigiar o lançamento. A publicação, coordenada pelos...

A Lei Complementar n.º 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu o acréscimo de 10% (dez por centro) sobre os percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime do lucro presumido cuja receita bruta anual ultrapasse R$ 5 milhões. Para fundamentar tal alteração, a norma passou a tratar o regime do lucro presumido como se configurasse benefício fiscal. Desde a publicação da nova regra, a medida tem sido amplamente questionada...

A Câmara dos Deputados apresentou, em 2 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2026, que propõe a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil. Embora esteja previsto na Constituição Federal há décadas, o tributo nunca chegou a ser regulamentado e, portanto, ainda não foi instituído no país. Pelo texto do projeto, o IGF incidiria sobre patrimônios cujo valor total ultrapasse R$ 10 milhões. A proposta estabelece que a avaliação dos bens e direitos deve seguir...