A Câmara dos Deputados apresentou, em 2 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2026, que propõe a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil. Embora esteja previsto na Constituição Federal há décadas, o tributo nunca chegou a ser regulamentado e, portanto, ainda não foi instituído no país.   Pelo texto do projeto, o IGF incidiria sobre patrimônios cujo valor total ultrapasse R$ 10 milhões. A proposta estabelece que a avaliação dos bens e direitos deve seguir...

A Lei Complementar n.º 227/2026 trouxe mudanças relevantes, dentre elas na tributação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com impacto direto na forma de cálculo do tributo e no valor efetivamente pago pelos contribuintes, especialmente nos casos de doação de quotas de empresas.   Uma das principais alterações está na padronização das alíquotas. Até então, os Estados tinham autonomia para definir como o imposto seria cobrado, respeitando o teto constitucional de 8%...

Foi publicada a Lei Complementar n.º 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o qual introduz normas relativas aos direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis às relações entre o contribuinte ou responsável tributário e a Administração Tributária.   Além disso, dispõe, a referida LC, acerca dos programas de cooperação fiscal, conformidade tributária e aduaneira, denominados, respectivamente: Confia [1] , Sintonia [2] e Programa OEA [3] .   A norma estabelece,...