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Data de entrada: 19 de abr. de 2021
Posts (24)
14 de jan. de 2025 ∙ 3 min
Tributação mínima e processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE: Lei n.º 15.079/2024
A Lei n.º 15.079, publicada em 27 de dezembro de 2024, e que produzirá efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2025, institui o Adicional...
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13 de jan. de 2025 ∙ 1 min
Receita Federal do Brasil Institui o Programa de Reforma Tributária sobre o Consumo (Programa RTC)
A Portaria RFB n.º 501, publicada em 20 de dezembro de 2024, instituiu o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), para...
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8 de jan. de 2025 ∙ 3 min
Nova Regulamentação de Preços de Transferência em Operações com Commodities | IN 2.161/2023
Em 30 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.246, alterando a IN 2.161/2023, para regulamentar a...
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Isabella Sobral
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