ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019
- Sobral Advogados
- 19 de abr. de 2021
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Atualizado: 25 de abr. de 2021
Repetição do indébito face à natureza indireta do tributo e extensão do entendimento às aquisições interestaduais.
A coluna da ABDF no JOTA, de 12/04/2021, foi escrita pelo diretor da ABDF, DANIEL DIX, e o advogado e professor, OTTO SOBRAL, sobre o tema “ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019”
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