Tema 1.319: STJ decide de forma favorável ao contribuinte em relação ao pagamento de JCP extemporâneo. O pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) retroativo e sua respectiva dedutibilidade são alvos de divergências reiteradas tanto nas esferas administrativas e judiciais. Nesse sentido, o contribuinte acaba vulnerável em razão das controvérsias existentes sobre o tema, tendo em vista a ausência de entendimento pacificado. A distribuição de JCP é entendida como uma alt

Recentemente 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 3.ª Seção do CARF, entendeu por ocasião da lavratura do acórdão n.° 3301-014.399 (12/02/2025), que, para o devido aproveitamento de eventuais créditos extemporâneos relacionados às contribuições PIS/Cofins, não seria necessária a reabertura e retificação das obrigações acessórias da contribuinte, em especial EFD-Contribuições e DCTF, desde que essa tenha como comprovar por outros meios (i) que os referidos créditos não tenham