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Photo by Kelly Foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.241, em 27 de dezembro de 2024,   que produz seus efeitos a partir de janeiro...

A Lei n.º 15.079, publicada em 27 de dezembro de 2024, e que produzirá efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2025, institui o Adicional...

A Portaria RFB n.º 501, publicada em 20 de dezembro de 2024, instituiu o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), para...

Em 30 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.246, alterando a IN 2.161/2023, para regulamentar a...