A Portaria RFB n.º 501, publicada em 20 de dezembro de 2024, instituiu o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), para...

Em 30 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.246, alterando a IN 2.161/2023, para regulamentar a...

A partir de janeiro de 2025, a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024, publicada em 05 de janeiro...

Na última sexta-feira, 18 de outubro, foram encerrados os trabalhos do XXVI Congresso, organizado pela Associação Brasileira de Direito...

Foi publicado, no dia 07 de outubro de 2024, o Convênio ICMS n.º 109/2024, que regulamenta a transferência de créditos de ICMS nas...