MP n.° 1.309/2025: Plano Brasil Soberano

O Plano Brasil Soberano lançado pelo governo federal no último dia 13/08 como resposta emergencial às tarifas de até 50% impostas pelos Estados Unidos sobre diversos produtos brasileiros. Estruturado com foco no fortalecimento do setor produtivo, na proteção dos trabalhadores mais expostos e na ampliação da diplomacia comercial, o programa busca expandir as exportações para novos mercados e preservar a competitividade da indústria nacional. Sua implementação se dá por meio da Medida Provisória n.º 1.309/2025, que pretende mitigar os impactos imediatos dessas medidas no cenário econômico e será oportunamente avaliada pelo Congresso Nacional para ulterior conversão em lei.

Entre as ações previstas, serão disponibilizados 30 bilhões de reais em linhas de crédito com taxas de juros menores, utilizando recursos do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) e contando também com reforços de capital vindos de outros fundos de garantia. O plano também prevê ainda a manutenção de incentivos fiscais, uso estratégico de compras governamentais para apoiar setores afetados e a criação da Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, responsável por monitorar o mercado de trabalho.

No campo dos incentivos fiscais, a medida trouxe avanços relevantes no Reintegra, antecipando os efeitos da Reforma Tributária, com a desoneração das exportações, até dezembro de 2026.  Com a ampliação do programa, haverá o aumento em até 3 pontos percentuais do benefício, sendo que as micro e pequenas empresas poderão contar com até 6% de alíquota de crédito, enquanto as grandes e médias empresas até 3,1%.

Outro ponto relevante foi a prorrogação dos prazos do regime especial de drawback. Empresas que contrataram exportação para os Estados Unidos com a entrega prevista até o fim deste ano poderão vender seus produtos a outros mercados sem a cobrança de multa ou juros. Além disso, a Receita Federal poderá autorizar o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, para as empresas mais atingidas pelo tarifaço.

A concessão do crédito seguirá critérios de prioridade, considerando o peso das exportações para os EUA no faturamento das empresas, a natureza dos produtos e o porte do negócio. Micro, pequenas e médias empresas poderão utilizar fundos garantidores para viabilizar o acesso aos recursos, cuja liberação estará vinculada ao compromisso da preservação dos empregos.

O plano inclui ainda a diversificação de mercados e a abertura de novas fronteiras comerciais para reduzir a dependência dos Estados Unidos. O objetivo central é mitigar o impacto econômico das tarifas, proteger empregos e garantir que o Brasil mantenha uma posição sólida no comércio internacional, com maior resiliência diante de instabilidades externas.