Receita Federal do Brasil publica o Relatório Anual de Fiscalização 2024-2025.

Em 07 de julho de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o Relatório Anual de Fiscalização 2024-2025 com os resultados das atividades fiscalizatórias verificadas no ano de 2024, além o planejamento fiscal para o ano corrente (2025). O referido relatório indica a organização da RFB em ações visando a promoção da conformidade tributária, de modo a aproximar a arrecadação efetiva da potencial, a partir das seguintes diretrizes: estruturação, facilitação, assistência e controle coercitivo.

No documento, é possível notar a preocupação com o melhor diálogo com o contribuinte, como na atualização de manuais de orientação (medida estruturante), nas medidas de facilitação no preenchimento da ECF (medida de facilitação) e no acompanhamento dos maiores contribuintes para orientação sobre a melhor forma de preenchimento das obrigações acessórias (medida de assistência).

Além disso, destaca-se o enfoque em certos temas classificados como prioritários pela RFB para o ano de 2025, tais como:

(i) a fiscalização das subvenções para investimento; (ii) o estabelecimento de regras para garantir a qualidade das informações da CBS e do IS nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e); (iii) o desenvolvimento de calculadora dos tributos no contexto da reforma tributária do consumo; (iv) fiscalização do uso indevido de prejuízos fiscais de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL; (v) fiscalização sobre a apropriação indevida de créditos de PIS/Pasep e Cofins; (vi) Lei do Bem; (vii) tributação de IRPJ e CSLL sobre a “Tese do Século”; dentre outros temas.